Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Em cinco meses, mais de 8 mil inadimplentes tentam tirar nome de cadastro
O posto de conciliação para retirada do nome da lista de inadimplentes do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), já atendeu 8.662 pessoas, em cinco meses de funcionamento.
O posto de conciliação para retirada do nome da lista de inadimplentes do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), já atendeu 8.662 pessoas, em cinco meses de funcionamento.
De acordo com dados divulgados nesta terça-feira (26), desse montante, 3.845 conciliações foram agendadas e 1.088 acordos foram firmados para quitar a divida e retirar o nome do trabalhador do cadastro.
O Pacet (Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador), que funciona como alternativa aos processos que tramitam na Justiça, é uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo, do Governo do Estado, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e da Escola Paulista de Magistratura.
Benefícios
De acordo com a supervisora de parcerias do programa São Paulo Inclui, Sabrina de Fátima Alexandrino, o procedimento não tem burocracia e, por isso, diminui o tempo de espera das pessoas para "limpar o nome", nas palavras dela.
O Pacet funciona no Centro de Apoio ao Trabalho na Luz (Avenida Prestes Maia, 913, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h). Com o crescimento da procura, a ideia é aumentar o atendimento ao longo do ano. "Só aqui na Luz, passam em torno de 80 pessoas diariamente. Por isso, planejamos expandir o serviço aos demais CATs", explicou Sabrina.
No Pacet, o trabalhador endividado recebe informações sobre sua dívida. Se não tiver condições de quitá-la, é marcada audiência de conciliação. Na ocasião, o trabalhador, a empresa credora e um mediador do Pacet tentam chegar a um acordo. O objetivo é que, logo após a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia sem restrição cadastral.
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