O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Área do Cliente
Notícia
Idosos com 60 anos ou mais podem escapar dessas dívidas
Em 2021, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos direitos financeiros dos idosos com a introdução da Lei do Superendividamento. Esta legislação foi desenvolvida para ajudar consumidores a evitar situações em que suas dívidas se tornam insustentáveis, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais.
Em 2021, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos direitos financeiros dos idosos com a introdução da Lei do Superendividamento. Esta legislação foi desenvolvida para ajudar consumidores a evitar situações em que suas dívidas se tornam insustentáveis, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais.
O objetivo central da lei é garantir que os idosos possam manter uma vida digna, mesmo quando enfrentam dificuldades financeiras. A legislação estabelece diretrizes claras para proteger a renda dos idosos, assegurando que suas necessidades básicas sejam priorizadas.
- Reserva de renda: Parte da renda do idoso deve ser destinada a suas necessidades básicas, garantindo que ele não fique sem recursos essenciais.
- Negociação facilitada: As instituições financeiras são obrigadas a oferecer condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas, como prazos estendidos e redução de juros.
- Proibição de taxas abusivas: A legislação impede a cobrança de taxas e juros excessivos, protegendo os idosos de práticas financeiras predatórias.
- Transferência de dívidas: Os idosos podem transferir suas dívidas para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.
Adicionalmente, a lei proíbe práticas abusivas por parte das instituições financeiras, como assédio ou pressão para contratação de crédito, especialmente direcionadas a consumidores idosos ou em estado de vulnerabilidade.
É importante destacar que, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, é crime receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos, com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
Quais dívidas podem ser renegociadas sob esta lei?
A Lei do Superendividamento cobre uma ampla gama de dívidas de consumo, desde que tenham sido contraídas de boa-fé. Isso inclui:
- Contas de serviços básicos, como água, luz e telefone.
- Empréstimos pessoais, incluindo financiamentos e empréstimos consignados.
- Outras obrigações financeiras que atendam aos critérios de boa-fé.
Quais dívidas podem ser renegociadas sob esta lei?
A Lei do Superendividamento cobre uma ampla gama de dívidas de consumo, desde que tenham sido contraídas de boa-fé. Isso inclui:
- Contas de serviços básicos, como água, luz e telefone.
- Empréstimos pessoais, incluindo financiamentos e empréstimos consignados.
- Outras obrigações financeiras que atendam aos critérios de boa-fé.
Como os idosos podem iniciar o processo de renegociação de dívidas?
Para renegociar suas dívidas, os idosos devem entrar em contato diretamente com a instituição financeira ou empresa credora. É necessário apresentar documentos que comprovem a renda e a identidade do idoso para formalizar o pedido. Embora a lei não cancele as dívidas, ela garante que os idosos tenham acesso a condições mais justas e favoráveis para resolver suas pendências financeiras. Com essa legislação, o Brasil busca assegurar que os idosos possam enfrentar desafios financeiros sem comprometer sua dignidade e qualidade de vida, proporcionando um ambiente mais seguro e justo para a gestão de suas finanças.
Notícias Técnicas
Descubra quais medicamentos podem ser incluídos na declaração do Imposto de Renda 2025 e entenda as regras da Receita Federal
Decidir entre enviar seus dados relativos ao Imposto de Renda 2025 nos primeiros dias ou aguardar a disponibilização do modelo pré-preenchido é uma decisão estratégica que deve considerar os aspectos particulares da sua declaração.
A medida visa corrigir erros de cálculo nos valores pagos aos beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente, afetando aproximadamente 140 mil pessoas, incluindo beneficiários ativos e inativos
Em 2021, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos direitos financeiros dos idosos com a introdução da Lei do Superendividamento. Esta legislação foi desenvolvida para ajudar consumidores a evitar situações em que suas dívidas se tornam insustentáveis, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais.
Notícias Empresariais
Proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado
Em 2025, o Brasil está implementando importantes reformas nas normas trabalhistas, com foco especial no trabalho realizado em feriados e domingos
O mundo da habitação é um pouco como uma zona de guerra geracional, principalmente entre os baby boomers e os millennials.
'Eles nos cobram, e nós cobramos deles', disse o presidente norte-americano
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional